Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Acusado prefeito do município. Ordenador de despesas. Não observação do prazo de 60 (sessenta) dias da data limite de execução para a prestação de contas. Crime de dolo genérico, aperfeiçoando-se com o simples decurso de prazo para a prestação.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS, NO DEVIDO TEMPO, DA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIO. CONVÊNIO CELEBRADO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ? FNDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DECORRENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACUSADO PREFEITO DO MUNICÍPIO. ORDENADOR DE DESPESAS. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 60 ...

Palavras-chave: Crime; Prestação de Contas; Acusado; Prefeito