CEF. Auxílio cesta alimentação.

A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 12ª Região. Acórdão-3ª C RO 05500-2008-034-12-00- 5 CEF. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva. Por isso, não se pode estender um benefício para além dos limites da vontade das partes, sob o risco de se gerar um desequilíbrio entre os contratantes. Essa extensão somente seria possível se os potenciais beneficiários gozassem de ...

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