Agravo de petição. Penalidade modificada.

Cobrança de multa pecuniária decorrente de alegado descumprimento de obrigação.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada visando ver processado e julgado o Agravo de Petição interposto em face da r. decisão de primeiro grau que não reduziu o valor da multa diária aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer. Processo n.º ...

Palavras-chave: Cobrança; Multa; Pecuniária; Agravo de Petição; Penalidade