Sindicatos. Unicidade sindical e base territorial.

A norma constitucional consagrou o princípio da unicidade sindical, proibindo a existência de mais de um sindicato representante da mesma categoria (econômica ou profissional) na mesma localidade, assim entendida como o limite de atuação de cada ente sindical,que não poderá ser inferior a de um município. Comprovada a superposição de base territorial, prevalece aquele sindicato mais antigo, que abarca área menor (intermunicipal).

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº: 20090034419 Nº de Pauta:091 PROCESSO TRT/SP Nº: 00730200706802009 RECURSO ORDINÁRIO - 68 VT de São Paulo RECORRENTE: Sindifarma - Sind. Aux. Téc. Farm. Drog. RECORRIDO: 1. Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos 2. Farmácia Homeoterapica da Lozzo LTDA EMENTA Sindicatos - Unicidade sindical e base territorial. A norma constitucional consagrou o princípio da unicidade sindical, proibindo a existência de mais de um sindicato representante da ...

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