Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Direito de imagem. Filmagem em DVD.

Utilização não consentida pelo empregado. Indenização.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01921-2008-152-03-00-6 RO Data de Publicação: 01/02/2010 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Milton V.Thibau de Almeida Juiz Revisor: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria Ver Certidão Recorrente: UBERLÂNDIA REFRESCOS LTDA. Recorrido: ALTAIR DAVID DOS SANTOS. EMENTA: DIREITO DE IMAGEM - FILMAGEM EM DVD - UTILIZAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO. Se de um lado a lei não proíbe alguém de ser filmado ou ...

Palavras-chave: indenização