Embargos de declaração. Limites e finalidade.

Tal recurso tipifica expediente processual disponível para esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo, como pretende a segunda reclamada.

EMENTA:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES E FINALIDADE. Os Embargos Declaratórios constituem recurso de sede limitada e estreita (CPC, art. 535), não se prestando ao reexame de fatos e provas e à rediscussão da tese jurídica adotada, assim, ao impertinente estabelecimento do jogo de perguntas e respostas. Tal recurso tipifica expediente processual disponível para esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e completar a decisão e não para alterar, rediscutir ou impugnar o seu conteúdo, como pretende a ...

Palavras-chave: Prequestionamento; Limites; Indenização; Finalidade