Penhora. Proventos de aposentadoria.

Quitação de débitos trabalhistas.

EMENTA:   PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CPC, ART. 649, IV. Quando o art. 649, IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, faz a ressalva quanto ao pagamento de prestação alimentícia. A interpretação da expressão ?prestação alimentícia? deve ser buscada no art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. Assim, e em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é passível de penhora os proventos de aposentadoria do executado quando a dívida se refere ...

Palavras-chave: Justificativa; Aposentadoria; Defesa; Trabalho; Direito