Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Número do processo: 00280-2003-004-04-00-0 (RO) Juiz: IONE SALIN GONÇALVES Data de Publicação: 09/09/2004 EMENTA: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA "FIDELIZAÇÃO". Tendo sido prejudicial ao empregado, não prevalece a opção efetuada por este ao novo plano de previdência privada, denominado BrTPREV. A complementação de aposentadoria é regulada pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, prevalecendo as alterações posteriores que forem mais favoráveis a ...

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