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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 25 de Novembro de 2004 - 09:04 - Lida 321 vezes
Agravo. Competência da Justiça do Trabalho.
AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal.
DJ: 17/09/2004 AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tem sido motivo de perplexidade a exata compreensão da norma do artigo 39 da Constituição Federal, que determinou fosse instituído, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta das três esferas de Poder, regime jurídico único para seus servidores. Há os que a interpretam, até mesmo o festejado Hely Lopes Meirelles, que sua adoção implica a exclusão do regime celetista, deixando subentendida a orientação de o regime jurídico ...
