Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria

Agravos de Instrumento em Recursos de Revista das reclamadas Petros e Petrobras em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. ARESTOS INSERVÍVEIS . SÚMULA Nº 337, III, DO TST. Os arestos colacionados no recurso de revista são formalmente inválidos, uma vez que a parte cita trechos extraídos do corpo dos acórdãos, mas não cuidou de juntar a respectiva cópia, o que desatende ao comando inserto no item III da Súmula nº 337 desta Corte, uma vez ...

Palavras-chave: Competência Justiça de Trabalho Complementação de Aposentadoria CLT CC Súmula TST