Complementação de Aposentadoria. Incompetência da Justiça do Trabalho

Decisão do STF. Efeitos da Modulação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. EFEITOS DA MODULAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 20/02/2013 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 583050/RS e 586453/SE, reconheceu a repercussão geral da matéria e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria. Adotando a modulação dos efeitos de ...

Palavras-chave: Complementação Aposentadoria Incompetência Justiça do Trabalho