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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 03 de Janeiro de 2006 - 03:00 - Lida 586 vezes
Dano moral. Prequestionamento.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. 1. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. Para conhecimento do recurso de revista, o apelo deve estar amparado em divergência jurisprudencial ou violação de lei ou da constituição Federal e, ainda, a matéria, estar prequestionada pelo Regional prolator da decisão recorrida. 2. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. REGIME DA CLT. DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O servidor público celetista da administração ...
