Dano moral. Responsabilidade subsidiária.

Ausência de situação que a reclame pela natureza do emprego e das atividades. Prática discriminatória. Princípio da isonomia. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Violação de intimidade, vida privada e honra.

I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS MOBITEL S/A E VIVO S/A. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE A RECLAME PELA NATUREZA DO EMPREGO E DAS ATIVIDADES. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA - LEI Nº 9.029/95. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO DE INTIMIDADE, VIDA PRIVADA E HONRA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, E 5º, X. A Constituição Federal fixa -a dignidade da pessoa humana- como fundamento da República ...

Palavras-chave: Certidão; Empresa; Indenização; Dispensa