Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 31 de Março de 2011 - 12:55 - Lida 814 vezes
Empresa de telecomunicações.
Terceirização e reconhecimento de vínculo de emprego. Serviços de -call center. Legalidade.
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE. 1. Conforme dispõem os arts. 25, § 1º, da Lei 8.978/95 e 94, II, da Lei 9.472/97, as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço concedido. 2. No caso, o Regional reconheceu o vínculo de emprego formado diretamente entre a Reclamante, atendente de ...