Recurso de Revista. Multa

Inaplicabilidade ao Direito Processual do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no artigo 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos artigos 769 e 889, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (TST - RR nº 73300-10.2009.5.01.0201 - 1ª Turma - Rel. ...

Palavras-chave: Recurso de revista Multa Inaplicabilidade Direito Processual do Trabalho