Vínculo empregatício.

Terceirização de atividade-fim.

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, aplicando-se, na hipótese, os termos do item I da Súmula n.º 331 desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.  Processo nº RR - ...

Palavras-chave: terceirização atividade fim energia elétrica serviço público