Agravo Interno no Recurso Especial. IPTU. Ilegitimidade Passiva

Ausência de transferência da titularidade do imóvel.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283?STF. AGRAVO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC?2015.II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial IPTU Ilegitimidade Passiva CPC/2015 Súmula STF