Execução fiscal . ICMS.

Prescrição da ação para cobrança do crédito tributário . Dies a Quo . Constituição definitiva do credito tributário. Inocorrência.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIES A QUO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CREDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174, DO CTN - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. A ação para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nos tributos sujeitos ao chamado autolançamento ou lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, é o próprio sujeito ...

Palavras-chave: Crédito Tributário; Execução Fiscal; ICMS; Inocorrência