Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 18:14

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

ICMS. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Redirecionamento.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 13:48

Apelação cível. Direito tributário. PIS e COFINS. Brasil TELECOM S/A.

Inexistência de ilegalidade de repasse nas faturas telefônicas.
Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 13:41

Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

Decurso de mais de cinco anos após a citação do sócio sem efetiva satisfação do crédito fiscal.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 13:47

Agravo de instrumento. Direito tributário. Exceção de pré-executividade.

Negado seguimento ao recurso.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:10

Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescricão.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.
Tribunal de Justiça do rio Grande do Sul Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:27

Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário.

Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:25

Direito tributário. PIS e COFINS. Repasse. Faturas de energia elétrica.

Prescrição. Regra geral. Cabimento de repasse. Improcedência da ação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:23

Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Despacho. Citação. Interrupção.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 09:32

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário.

Declaração de compensação. Cessão de precatório.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 09:59

Execução fiscal. Pequeno valor. Recurso cabível.

Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 09:44

Direito tributário. Ação anulatória. ISS.

Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do "Shopping Moinhos" durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador.
Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 10:10

Apelação. ICMS. Crédito tributário. Compensação de precatório.

As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 28 de Maio de 2010 - 01:00

Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Artigos 32 e 34, ctn. Registro de imóveis e prova.

Instrumento público. Art. 366, CPC.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00

Apelação cível. Tributário. ITCD. Imposto direto real. Alíquotas progressívas.

Descabimento. Valor do bem transmitido.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00

Agravo. Direito tributário. Execução fiscal.

Penhora online. Substituição por penhora do faturamento. Impossibilidade.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00

Agravo de instrumento. Multa.

Retroatividade de lei mais benéfica.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00

Direito tributário. Execução fiscal.

Arrematação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Declaração de compensação. Cessão de precatório.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Publicado em 21 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo. Tributário. Contribuição de melhoria. Decreto-Lei nº 195/67.

Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.

Exibindo resultado de 1 até 20 de um total de 43

ICMS. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Redirecionamento.

Inexistência de ilegalidade de repasse nas faturas telefônicas.

Decurso de mais de cinco anos após a citação do sócio sem efetiva satisfação do crédito fiscal.

Negado seguimento ao recurso.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.

Ausência de Lei Estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor.

Prescrição. Regra geral. Cabimento de repasse. Improcedência da ação.

Após o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, nas execuções fiscais, o despacho que ordena a citação do executado interrompe a prescrição.

Declaração de compensação. Cessão de precatório.

Nas execuções fiscais cujo valor é inferior ao fixado no artigo 34 da Lei n.º 6.830/80, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração.

Há sujeição passiva da instituição administradora do Fundo de Investimento do estacionamento do "Shopping Moinhos" durante o período da atuação fiscal pela relação pessoal e direta com a situação que gerou o fato gerador.

As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o artigo 170 do CTN.

Instrumento público. Art. 366, CPC.

Descabimento. Valor do bem transmitido.

Penhora online. Substituição por penhora do faturamento. Impossibilidade.

Retroatividade de lei mais benéfica.

Arrematação.

A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da compensação torna inviável reconhecer o bom direito necessário à procedência da ação.

Fato gerador. Valorização do imóvel. Honorários advocatícios.

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