Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Agravo em Execução nº: 1.054.363.3/9 Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO Agravado: ADMILSON JOSÉ DE SOUZA Processo nº: 457.146 Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru PENA - Regime - Progressão - Crime hediondo - Possibilidade - Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à ...

Palavras-chave: Crime hediondo