Tributário. Exclusão do nome da impetrante do CADIN.

Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança.

EMENTA   TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE DO CADIN.   Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que tome as providências necessárias no sentido de imediatamente mandar excluir o nome da impetrante do CADIN, desde que o único débito contra ela existente for aquele referente a processo administrativo.    Sustentou a Impetrante que efetivou a quitação de sua dívida para com o INSS, acrescendo que, em decorrência de greve dos ...

Palavras-chave: Tributário Exclusão nome CADIN Remessa necessário INSS Débito