Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa.

Débitos com suspensão da exigibilidade e garantidos por penhora.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E.   Publicado em 26/08/2010   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.06.001811-0/SC   RELATOR: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: ELETRO DELTA LTDA/   ADVOGADO: Edezio Henrique Waltrick Caon e outro   : Fabiana Souza Xavier   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE LAGES   EMENTA   TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ...

Palavras-chave: tributário certidão positiva certidão negativa penhora débito insuficiência superveniente óbice