Decreto nº 7.787, de 15 de agosto de 2012

Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

VIGÊNCIA A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 153, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, DECRETA: Art. 1o  O inciso I do § 1o do art. 22 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: ?Art. ...

Palavras-chave: Decreto; Imposto; Regulamentação; Operação de crédito; Câmbio; Seguro; Título de valor imobiliário