Decreto nº 8.262, de 31 de Maio de 2014

Altera o decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, no art. 50 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº  2.018, de 1º de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 2º  ......................................................................... I - RECINTO COLETIVO ...

Palavras-chave: legislação decreto alteração de decreto lei antifumo