DECRETO Nº 8.467, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 15. Este Decreto entra em vigor cento e cinco dias após a data de sua publicação.? (NR)= Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.450, de 15 de maio de 2015. Brasília, 15 de junho de 2015; 194º da ...

Palavras-chave: Decreto Alteração Vigência Dilma Rousseff