Lei nº 09.695, de 20 de Agosto de 1998

Acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os artigos 2º, 5º e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

O Presidente da República      Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:      Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pela Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:      "Art. 1º - ....................................................................      VII-A - (Vetado)      VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou ...

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