São Paulo (SP) - O vice-presidente e presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, defendeu hoje (26) a ampliação da competência da Justiça do Trabalho na Reforma do Judiciário que se encontra em fase de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Durante a solenidade de inauguração do Fórum Trabalhista Rui Barbosa, em São Paulo, o ministro destacou, entre os principais pontos, o estabelecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar danos morais decorrentes das relações de trabalho.

Vantuil Abdala disse que a aprovação dessa proposta será um reforço na erradicação do trabalho escravo no País. A jurisprudência dos tribunais já atribui essa competência à Justiça do Trabalho, porém o vice-presidente do TST acredita que, com a inclusão desse ponto na Constituição, haverá o fortalecimento dos instrumentos legais de combate ao que ele classifica de ?chaga?. O ministro considera insuficientes as atuais sanções previstas para aqueles que cometem o crime de submeter trabalhadores a condições análogas às de escravo.

A aprovação dos pontos consensuais da Reforma do Judiciário, segundo a avaliação do vice-presidente e presidente eleito do TST, será um importante passo de aperfeiçoamento da estrutura do Judiciário que resultará em maior qualidade da justiça. Entre as propostas de consenso, ele citou a criação da Escola Nacional da Magistratura da Justiça do Trabalho destinada, entre outros fins, a aprimorar o processo de seleção dos juízes. O ministro também mencionou o Conselho Superior da Justiça do Trabalho que atuará na melhoria da organização da Justiça do Trabalho e também no âmbito disciplinar da magistratura.