A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (22), o Projeto de Lei 6366/09, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que reduz de 15 para 5 dias o prazo para que um juiz titular de vara do Trabalho solicite remoção a fim de substituir o titular de outra vara. O prazo para o pedido, que deve ser feito ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho, é contado a partir da abertura da vaga.

A proposta também muda, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), a denominação do cargo de "juiz presidente de junta" para “juiz titular de vara do Trabalho”, pois as juntas de Conciliação e Julgamento hoje são denominadas varas do Trabalho.

Adequação à Constituição

O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), defendeu a aprovação da proposta argumentando que a sugestão vai adequar a legislação ordinária ao texto constitucional.

Para o deputado do Rio Grande do Sul, a redução do prazo legal para a remoção de juízes vai dar “maior celeridade ao processo” e acelerar “a prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Laboral”. A CCJ aprovou duas emendas apresentadas pelo relator que não mudaram o mérito da proposta

Tramitação

A proposta – que já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – segue agora para análise do Plenário.

PL-6366/2009