O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota, determinou que o município de Natal insira nas obras de reestruturação do calçadão de Ponta Negra, concomitantemente, as reformas e adaptações necessárias à acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Para tanto, o secretário municipal de Obras Públicas deve ser intimado desde já para cumprir a ordem.

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, com o objetivo impor ao Município de Natal o dever de realizar reformas necessárias no calçadão da Orla de Ponta Negra, no prazo máximo de 12 meses, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade.

Esta Ação corre em paralelo a outra (ação cautelar preparatória de antecipação de provas -processo nº 0124955-54-2012) -, face à degradação da estrutura física do calçadão da Orla de Ponta Negra, por influência das marés.

Processo nº 0801486-35.2012.8.20.0001