Cobrança pelo ponto extra de TV a cabo é ilegal, diz MP
A cobrança pelo ponto extra da TV a cabo, instalado na residência do assinante para fins de lazer, sem finalidade comercial, é abusiva e ilegal.
É o que defendem o Ministério Público Federal - por meio da Procuradoria de Defesa do Consumidor - e o Ministério Público Estadual de Minas Gerais - por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Procon-MG. Os orgãos lançaram uma nota técnica justificando a ilegalidade dessa cobrança.
As operadoras de TV a cabo justificam a cobrança de valor adicional na mensalidade por ponto extra afirmando que os serviços de instalação e manutenção geram custos, e que o contrato contém cláusula prevendo essa remuneração.
O procurador da República Fernando de Almeida Martins e o promotor de Justiça José Antônio Baêta de Melo Cançado, coordenador da Área de Serviços do Procon-MG, que assinam a nota técnica, destacam que a Lei Federal 8.977, de 06/01/1995, que regulamenta o serviço de TV a cabo, não dispõe sobre ponto adicional ou ponto extra.
A cobrança configuraria, então, prática abusiva, em conformidade ao artigo 51, inciso IV, da Lei Federal 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
A nota técnica destaca também o entendimento já havido pelo Procon-MG no processo administrativo nº 509/01, que condenou tal prática e multou uma empresa de TV a cabo.
O ponto extra ou adicional é aquele que, conectado a um segundo aparelho de televisão na residência do assinante, permite assistir simultaneamente a programas diferentes daqueles do ponto principal.
A nota técnica sobre a ilegalidade da cobrança não é uma decisão judicial.
FLORINDA INÁCIO RAMALHO Acadêmica de Direito29/09/2005 16:02
O Promototr Público Federal foi muito feliz em seu parecer da nota técnica em apreço. É um abuso contra a economia popular, tantas cobranças extras! Que nos cobrassem apenas pela mão de obra e pelo material usado na instalação do ponto extra, ainda seria admissível, pois temos a certeza de que um ou dois pontos extras não implica em gasto extra coisa nenhuma. Esperamos que isto vire uma decisão judicial.
MARIA LÚCIA HAAS CARDON presidente do Mov. dos consumidores do RS04/10/2005 23:10
Parabéns! ao Promotor Público Federal por seu parecer da nota técnica em apreço. São abuso contra a economia popular, as cobranças extras, apresentadas sob qualquer pretexto por parte dessas empresas que se sentem acima da lei e desrespeitam os direitos do consumidor sem o menor pudor. Aguardamos ansiosamente que isto se torne uma decisão judicial, pois sentimos-nos impotentes diante do número de pessoas que nos ligam pedindo orientação sobre isto e só podemos responder, que ainda não existe lei para defendê-los. Enquanto isso ouve-se com freqüência que um e outro fez ligação "clandestina", dentro de sua própria casa. Como pode ser clandestina se está dentro da própria casa e é pago regularmente.