O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou por improbidade administrativa o deputado distrital Benedito Augusto Domingos, que terá que devolver cerca de R$ 28.800.000,00 aos cofres públicos, devido ao envolvimento no esquema ilícito de recebimento de propina, chamado de “Caixa de Pandora”, denunciado pelo MPDFT.

Sem prejuízo das demais ponderações a serem feitas na órbita criminal, o julgador condenou o réu  a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, equivalente ao montante de R$ 6.979.668,00 correspondente ao recebimento de R$ 30.000,00 mensais durante o período de janeiro de 2009 a novembro de 2009 e R$ 6.000.000,00 em razão do apoio político prestado a candidato ao governo do Distrito Federal, com a devida atualização monetária no período de recebimento, mês a mês, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação do réu.

Condenou o reú ainda, ao pagamento de multa equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial ilícito obtido, no total de R$ 20.939.004,00, com juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da presente e ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 900.000,00, a ser depositado em um fundo criado especialmente para esse fim, no âmbito do Distrito Federal, consoante futura indicação a ser feita pelo MPDFT.

O deputado teve também suspensos os direitos políticos por 10 anos, e, por conseguinte, foi proibido de ocupar cargo público pelo mesmo período; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia, pelo prazo de dez anos. O réu arcará ainda com o pagamento das custas processuais. Sem honorários.

Autos nº 137176-3/2010 e 137184-3/2010