O requerente em epígrafe ajuizou a presente contra o Instituto de Defesa do Meio Ambiente - IDEMA, autarquia estadual, e o Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em síntese, que a Bacia Hidrográfica do Rio Potengi está necessitando de urgente proteção na sua região estuária, parte do rio mais próxima do mar, abrangendo o Rio Jundiaí e parte do Rio Potengi e envolvendo os Municípios de Macaíba, São Gonçalo do Amarante e Natal.