Passados cinco anos da sua aprovação e em meio à polêmica sobre supostas irregularidades nas contas da ex-prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deve voltar à agenda do Congresso Nacional ainda nesse semestre. Dessa vez, os parlamentares estarão empenhados em finalizar a sua regulamentação e reforçá-la com o projeto que moderniza a Lei de Finanças Públicas, que data de 1964.

¿ Vamos iniciar as discussões sobre a LRF logo após a aprovação da proposta que altera a Resolução n° 1 do Congresso, que trata da tramitação dos orçamentos federais ¿ prevê o senador Fernando Bezerra (PTB-RN), presidente da comissão mista temporária criada para reformular o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. O senador pretende encaminhar a proposta da comissão à Mesa do Congresso ainda este mês.

A criação do Conselho de Gestão Fiscal e a fixação de limites para o endividamento da União, considerados os dois dispositivos mais importantes para completar a regulamentação da LRF, além da revisão da Lei 4.320, em vigor há 40 anos, estão entre as mudanças de maior fôlego sobre as quais a comissão temporária deve se debruçar na segunda etapa da reestruturação do processo orçamentário.

O economista José Roberto Afonso, um dos formuladores do texto do Executivo que resultou na LRF e assessor do PSDB na Câmara, explica que o novo ciclo de mudanças para fazer avançar a lei que imprimiu seriedade fiscal às contas públicas está ligado diretamente à reforma orçamentária. Na avaliação dele, a LRF não é uma "peça pronta e acabada", precisando de aperfeiçoamentos que até agora não deslancharam no Congresso.

Um deles é o Conselho de Gestão Fiscal, instituído na LRF pelo próprio Congresso, e cujo projeto de lei (PLC 3.744/00) está estacionado desde outubro de 2003 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, sendo o seu relator o líder do PT, deputado Paulo Rocha (PT-PA).