O Estado de Goiás vai aderir ao programa de transação tributária e contará com um meio mais eficaz de quitação e parcelamento de dívidas. Sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), o "Quita Goiás" autoriza acordos entre o Estado e contribuintes que tenham débitos como ICMS, ITCMD e IPVA, sem a necessidade de ação judicial. O governador Ronaldo Caiado assinou o projeto de lei que institui a iniciativa na última quinta-feira (12/09), em Goiânia. A proposta seguiu para votação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).

O programa oferecerá condições vantajosas, como descontos em multas e juros, além de possibilitar o parcelamento do valor restante com base na capacidade econômica do contribuinte. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o programa oferece uma redução de até 70% no valor total da dívida, com a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Já para outras pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes.

“Estamos falando aqui de uma política pública tributária que almeja maior eficiência na recuperação do crédito tributário, redução da massa de processos judiciais, diminuição dos custos e, claro, adequado tratamento dos contribuintes”, destacou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.

Dívida Ativa

A iniciativa também representa um meio inovador para incrementar a recuperação de créditos pelo Estado de Goiás. Atualmente, a dívida ativa goiana – o cadastro que registra os contribuintes que não pagaram tributos em dia – soma cerca de R$ 37 bilhões, segundo o painel de dados da dívida ativa.

Nesse contexto, o procurador-geral enfatiza que o programa permitirá a redução desse montante, ao viabilizar a regularização de contribuintes em dificuldades financeiras, oferecendo condições mais flexíveis para o pagamento de seus débitos.

“O volume de processos tributários no Poder Judiciário é crescente, mas a cobrança judicial tem baixa eficácia na recuperação de créditos da dívida ativa. Diversos órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça, recomendam a transação tributária como uma medida alternativa para a recuperação desses créditos, pois ela não depende da intervenção do Poder Judiciário, o que reduz a litigiosidade”, explica Arruda.

Como funciona?

A execução do programa conta com a participação da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, que detém o cadastro das informações econômicas, financeiras e fiscais necessárias para avaliar a capacidade de pagamento dos contribuintes e garantir um tratamento isonômico.

A PGE-GO publicará um edital de convocação com as faixas de descontos e parcelamentos possíveis, já a Secretaria enquadrará cada contribuinte de acordo com suas dívidas inscritas.

O contribuinte pode procurar a PGE-GO por iniciativa própria ou ser convidado a negociar. Caso um acordo seja firmado, o pagamento à vista da dívida encerra a cobrança. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, a Secretaria da Economia monitorará o pagamento até sua quitação total.

Durante o processo, a exigibilidade do crédito será suspensa e, em caso de processos judiciais, estes também serão suspensos.