Governo adia entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.
O governo federal adiou, por meio de Medida Provisória (MP), a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021, que entraria em vigor em agosto deste ano. Para o advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, a medida sinaliza uma preocupação do governo em relação ao tema. Além disso, dá um tempo maior para as empresas se prepararem para as mudanças que estão por vir.
A MP que adiou a LGPD trata principalmente do benefício emergencial, proposto pelo governo por conta da crise causada pelo coronavírus. Mas o artigo 4° da MP muda de tema e modifica a data de vigência da lei. “A legislação foi prorrogada de forma enviesada, já que não tem nada a ver com o assunto principal. Mas precisamos considerar que essa prorrogação temporária, que depende de aprovação do Congresso, incluiu um prazo diverso das demais iniciativas legislativas sobre o tema. Trata-se de um meio termo interessante e que não permite às empresas protelarem o projeto de adequação”, afirma Maciel.
Outro ponto interessante apontado por ele é sobre a manutenção da vigência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. “Isso pode sinalizar uma movimentação para que ela finalmente saia do papel” acrescenta o advogado.
A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.
“Seu impacto afeta todos os setores da economia: de prestadores de serviços a grandes indústrias. Ou seja, todos que armazenam dados pessoais devem atentar-se à regulação. A partir do momento em que há utilização comercial, os cuidados com a legislação precisam ser observados”, finaliza Maciel.
