Medida Provisória nº 462, de 14 de Maio de 2009

Postado em 15 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 628 vezes

Medida Provisória nº 462, de 14 de Maio de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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