A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, através de sua Presidência, de sua Comissão

Permanente de Direitos e Prerrogativas e de sua recém-criada Procuradoria-Geral de Honorários, vem a

público expressar sua indignação em relação às reiteradas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de

São Paulo, contrárias à Lei e que aviltam, apequenam e subvertem a verba honorária sucumbencial.

Sendo o advogado indispensável para a administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal), é

inadmissível que seus honorários sucumbenciais, enquanto remuneração e direitos que são, sejam

constantemente violados, ignorados ou questionados de forma a atingir o seu exercício profissional.

A OAB entende ser imperativo que a atuação do Judiciário respeite os parâmetros legais de definição dos

honorários sucumbenciais (legitimamente estatuídos em procedimento legislativo democrático), não se

valendo de arbitrariedades contrárias ou desapegadas daquilo que a Lei estabelece sem qualquer dúvida.

Nesse sentido, fica aqui o compromisso da OAB São Paulo de estar ao lado de seus inscritos, atuando de

forma incisiva e voltada para a defesa e preservação incondicional dos honorários advocatícios, sobretudo

os de natureza sucumbencial.

São Paulo, 14 de agosto de 2024.