Segundo relator, CMO se tornou um "órgão totalmente desacreditado" para examinar proposta

A implantação do orçamento impositivo poderá ser acompanhada da extinção da Comissão Mista de Orçamento (CMO). A medida está prevista no parecer do senador César Borges (PFL-BA) sobre as quatro emendas de Plenário à proposta de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que torna obrigatória a realização de despesas incluídas na Lei Orçamentária da União.

O fim da comissão foi sugerido pelo líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), autor das quatro emendas para mudança no texto. A seu ver, se a intenção da proposta é fortalecer a autonomia do Congresso Nacional em questões orçamentárias, seria mais indicada a adoção do modelo norte-americano, em que o Senado e a Câmara deliberam separadamente a respeito do assunto.

Em seu parecer, já entregue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), César Borges afirma que existe um "clamor quase generalizado" pela extinção da CMO, que, na sua opinião, se transformou em um "órgão totalmente desacreditado para a condução do processo de apreciação, especialmente das leis orçamentárias anuais".

Votação

A PEC 22/00 chegou a ser incluída na ordem do dia, no fim de fevereiro, mas retornou à CCJ após a apresentação das emendas em Plenário. A matéria está na pauta da comissão, que se reúne amanhã, às 10h, e tem como presidente Antonio Carlos Magalhães. Depois que o colegiado emitir parecer sobre as emendas, a proposta voltará ao Plenário do Senado, para dois turnos de votação.

César Borges decidiu rejeitar emenda de Mercadante que suprimia o dispositivo por meio do qual se determinaria a discriminação de gastos por unidade da Federação. Ele argumenta que, como os municípios também seriam unidades da Federação, a obrigatoriedade de discriminação dos recursos levaria a um trabalho legislativo "hercúleo e irracional".

O relator optou, então, por uma subemenda que exclui os municípios. Segundo o texto, as dotações do Orçamento terão a programação de gastos detalhada no mínimo por estado e pelo Distrito Federal, "com o objetivo de reduzir as desigualdades inter-regionais".

Por meio de subemenda, César Borges acolheu outra sugestão de Mercadante, para estender as normas do orçamento impositivo aos estados e municípios. O relator recusou, por outro lado, emenda destinada a tornar progressiva a implantação do orçamento impositivo. Ele argumentou que artigo da proposta original já contempla o período de dois anos para que o novo modelo orçamentário entre em prática.