A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Newton Trisotto, confirmou sentença da Comarca de Laguna que condenou o Estado de Santa Catarina a fornecer à Cleusa Guedes Gobato o exame médico eletroneuromiografia em membro inferior, além de oferecer serviços de saúde adequados, eficientes e seguros, suprindo todas as suas necessidades, inclusive a continuidade do tratamento médico.

Segundo os autos, Cleusa sofre de alterações dos nervos periféricos devido a uma doença degenerativa que compromete seus nervos e músculos e precisa realizar este exame para iniciar o tratamento adequado para sua doença.

Porém, este exame custa caro e, neste momento, ela não tem condições para realizá-lo.

Condenado em 1ª Grau, o Estado apelou ao TJ.

Sustentou que Cleusa não demonstrou em nenhum momento que fez o pedido administrativo para a obtenção do exame, bem como dentro das políticas sociais de atendimentos está a atenção voltada para os mais necessitados, pessoas sem emprego, sem salário, não podendo o Estado atender a todos no fornecimento de todo medicamento ou exame, sob pena de inviabilizar o próprio Sistema de Saúde, em detrimento de apenas uma pessoa.

?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?, afirmou o relator do processo, desembargador Newton Trisotto.

A decisão da Câmara foi unânime.

Apelação Cível nº 2008.046156-3