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O Plenário aprovou, há pouco, o cumprimento de penas alternativas para crimes de trânsito com a prestação de serviços relacionados ao atendimento às vítimas de acidentes automobilísticos.
O Projeto de Lei 798/07, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), ainda será votado pelo Senado.
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WALTAMIR LEOCADIO DA SILVA Advogado21/08/2008 10:21
Grande parte dos "crimes" do Codigo Penal são ilícitos civis. Os "crims de tränsito" são exemplos disso. Com efeito, em verdade, não há crimes de tränsito. O que pode haver é "crime no tränsito", no caso da presença de "dolo do motorista". As leis civis, se bem aplicadas são suficientes para "penalizar" os infratores do tränsito. O que se precisa é de mudanças na legislação, no intuito de adaptá-la a uma realidade visível. No Brasil o furto de um frasco de "margarina" é motivo de cadeia. Na justiça somente são analisados procesos de "graúdos". Processos de pobres são julgados "pela gravidade da denúncia". Hajam cadeias públicas e penitenciárias!