Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto:

a) o mar territorial;
b) terras devolutas;
c) os potenciais de energia hidráulica;
d) os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
e) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

02. Sobre o uso especial privativo de bens públicos por particulares é correto afirmar que:

a) a concessão do direito real de uso transfere a propriedade do bem público, desde que haja incentivo à edificação em determinada área;
b) na permissão de uso o interesse que predomina é o privado, tendo o permissionário a faculdade de utilizar o bem para o fim predeterminado;
c) a concessão de uso é formalizada mediante contrato administrativo oneroso ou gratuito, por prazo certo ou indeterminado;
d) a enfiteuse é o instituto pelo qual o Estado confere ao particular os poderes inerentes ao domínio útil de bem público, sendo o direito real intransferível;
e) a autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa autorização legislativa e não cria para o usuário um dever de utilização.

03. Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, é incorreto afirmar que:

a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
b) as exigências de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame são vedadas;
c) o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes de habilitação dos três primeiros licitantes classificados na etapa de julgamento das ofertas para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
d) o pregão comporta propostas por escrito e, ainda, envolve a formulação de novas proposições (lances) sob forma verbal ou por via eletrônica;
e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

04. São exemplos de ato administrativo discricionário e vinculado, respectivamente:

a) licença / permissão;
b) autorização / homologação;
c) homologação / visto;
d) permissão / aprovação;
e) admissão / autorização.

05. Quanto aos bens públicos é correto afirmar que:

a) não podem ser alienados a terceiros;
b) os veículos oficiais, entre outros, são de uso especial;
c) os bens dominicais são indisponíveis;
d) as ruas, ilhas oceânicas e bibliotecas são bens de uso comum do povo;
e) os bens de uso comum do povo não podem sofrer alteração em sua finalidade.

06. No que diz respeito aos contratos administrativos, com base na Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, uma vez que o ato nulo não produz efeitos.
II - Quando o licitante vencedor regularmente convocado para assinar o termo de contrato, não comparece no prazo estabelecido, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrarem contrato, de acordo com as propostas por eles apresentadas.
III - Na contratação de obras de grande vulto e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia contratual na modalidade seguro-garantia.

Está incorreto o que se afirma em:

a) I, apenas;
b) II, apenas;
c) III, apenas;
d) I e III, apenas;
e) I, II e III.

07. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 8666/93 cabem recurso no prazo de:

a) 10 dias úteis, nos casos de anulação da licitação;
b) 5 dias, no caso de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral;
c) 2 dias úteis, no caso de habilitação ou inabilitação de licitante, nas licitações na modalidade carta convite;
d) 10 dias úteis no caso de rescisão de contrato nas licitações na modalidade concorrência;
e) 3 dias úteis, no caso de julgamento das propostas nas licitações na modalidade carta convite.

08. Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
II - A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta.
III - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas I e a III estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
c) apenas a assertiva I está correta;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) não respondida.

09. Assinale a alternativa incorreta, a respeito do processo de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública:

a) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos;
b) a contraprestação da Administração pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada;
c) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência;
d) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único a execução de obra pública.
e) não respondida.

10. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato;
c) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado;
d) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mantendo intactos os efeitos já produzidos;
e) não respondida.

11. Assinale a alternativa incorreta, a respeito dos servidores públicos civis regidos pela Lei n. 8.112/90:

a) os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo;
b) em caso de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a fazenda pública, em ação regressiva;
c) a Administração poderá instituir prêmios por inventos que favoreçam o aumento de produtividade ou a redução dos custos operacionais;
d) o servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres quando motivado por crença religiosa;
e) não respondida.

12. Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.

I - O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II - O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.
III - O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.
IV - O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Assinale a opção CORRETA:

a) apenas as de números I e III são corretas;
b) apenas as de números II e IV são corretas;
c) apenas a de número IV é correta;
d) todas são incorretas;
e) não respondida.

13. Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.

I - Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União, desde que se observem os limites previstos na Constituição.
II - A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada.
III - A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.
IV - A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.

a) apenas a de número I é correta;
b) apenas as de números II e III são corretas;
c) apenas a de número IV é correta;
d) todas são incorretas;
e) não respondida.

14. Ainda quantos aos atos administrativos:

I - O ato administrativo viciado por incompetência do sujeito é insuscetível de convalidação.
II - A revogação do ato administrativo vinculado produz efeitos ex tunc.
III - Os atos praticados por funcionário de fato, mesmo sob aparência de legalidade, enquadram-se como usurpação de função e, como tal, não produzem quaisquer efeitos.
IV - A anulação do ato administrativo consiste no seu desfazimento por motivo de ilegalidade e cabe somente ao Poder Judiciário.

Assinale a opção CORRETA:

a) apenas a de número I é correta;
b) apenas as de números II e III são corretas;
c) apenas a de número IV é correta;
d) todas são incorretas;
e) não respondida.

Gabarito:

01 - B
02 - E
03 - C
04 - B
05 - B
06 - E
07 - C
08 - B
09 - D
10 - D
11 - D
12 - D
13 - A
14 - D

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Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Agente de Promotoria e do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Geral, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]