Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Nos termos estabelecidos pela Carta Federal/88, marque que proposição abaixo é falsa:

a) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público.
b) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido do mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido do mandado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

02. De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

a) As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.
c) Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.
d) Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
e) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.

03. Supondo-se que um determinado Estado, membro da República Federativa do Brasil, tenha na sua bancada na Câmara Federal um total de 17 Deputados. A Assembléia Legislativa desse Estado, conforme estabelece a Carta Federal, deverá ser composta de quantos deputados?

a) 40
b) 39
c) 41
d) 42
e) 36

04. Nos termos do que estabelece a Constituição brasileira, aponte a proposição a seguir que seja incorreta:

a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais e nos crimes de responsabilidade, dentre outros, os membros dos Tribunais Superiores e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
b) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias.
c) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal
d) Podem, dentre outros, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a Mesa de Assembléia Legislativa, o Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional.
e) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

05. Abaixo são apresentadas 5 (cinco) proposições. Conforme estabelece as regras constitucionais, marque V para a proposição Verdadeira e marque F para aquela julgada incorreta.

( ) Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo, inclusive na fase de iniciativa, não é qualquer brasileiro que pode dar início a ele.
( ) É possível a instauração do processo legislativo em virtude de anteprojeto de lei pelo povo.
( ) Não havendo aumento de despesa, a Câmara Municipal pode livremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
( ) A Constituição veda a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa popular.
( ) As regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Na ordem de cima para baixo, a seqüência correta é:

a) V F F F V
b) V V F F V
c) F V F V F
d) V F F V F
e) F V F F V

06. O controle de constitucionalidade no Brasil é feito:

a) de maneira abstrata, onde qualquer juiz tem competência para manifestação;
b) de maneira concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, nos casos concretos levados às diferentes instâncias do Poder Judiciário;
c) somente por iniciativa do Procurador-Geral da República;
d) em qualquer caso, por iniciativa de Assembléias Legislativas de Estados;
e) somente pela ação direta de inconstitucionalidade.

07. Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

a) os Territórios Federais são membros da Federação;
b) os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;
c) nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;
d) os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;
e) os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.

08. Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

a) ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
b) proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
c) prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
d) estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
e) não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios.

09. A cláusula de reserva de plenário determina que:

a) o Presidente da República e seus Ministros sejam julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado Federal;
b) no controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário completo do Supremo Tribunal Federal;
c) nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos da Advocacia e do Ministério Público;
d) o plenário do Tribunal de Justiça de cada Estado se manifeste sobre o julgamento do Governador daquele Estado.
e) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

10. O artigo 60, § 4.o, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina:

a) os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
b) que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos sociais e as sanções por omissão do voto obrigatório;
c) que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
d) que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
e) que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário.

Gabarito:

01. E
02. B
03. C
04. B
05. A
06. B
07. B
08. D
09. E
10. A

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Notas:

* Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para advogados da APPM-PI e Cia. Águas de Joinville - SC, do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]