Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. É correto afirmar que nas sociedades limitadas:

a) a responsabilidade da sociedade é limitada ao valor total do capital social.
b) os sócios respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade, ainda que o capital social esteja integralizado.
c) a sociedade simples que adotar a forma de limitada será considerada sociedade empresária.
d) a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor das quotas não integralizadas.
e) a responsabilidade dos sócios é solidária e limitada ao valor que faltar a ser integralizado no capital social.

02. Analise as proposições a seguir:

I. A transferência de uma cambial por endosso completa-se com a tradição do título.
II. O avalista de uma duplicata se equipara àquele cujo nome indicar. O aval em branco se presume dado em favor do sacado ou devedor.
III. A duplicata não-aceita e protestada enseja o ajuizamento de ação cambial, bem como requerimento de falência do sacado, se empresário.

Assinale:

a) se nenhuma proposição estiver correta.
b) se somente a proposição I estiver correta.
c) se somente a proposição II estiver correta.
d) se somente a proposição III estiver correta.
e) se todas as proposições estiverem corretas.

03. Assinale a alternativa correta.

a) Os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência preferem aos créditos com garantia real.
b) O crédito acidentário prefere ao crédito com garantia real até o limite de cento e cinqüenta salários mínimos.
c) Os créditos trabalhistas devidos após a decretação da falência, em razão da continuação do negócio do falido, devem ser pagos com a observância do limite de cento e cinqüenta salários mínimos.
d) A responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade limitada que teve a falência decretada deve ser apurada no juízo falimentar, mediante ação de responsabilidade, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil e o prazo prescricional de dois anos a contar da decretação da falência.
e) As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos créditos quirografários.

04. A respeito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, analise as afirmativas a seguir:

I. A disregard doctrine começou a viger no Código de Defesa do Consumidor e estabelece a existência distinta da pessoa jurídica e seus sócios.
II. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica nãopode ser invocada pelo credor de sociedades em comum.
III. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada de ofício pelo juiz, comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador da sociedade.
IV. A teoria da desconsideração não se confunde com a teoria do ato ultra vires.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

05. A respeito da alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

a) É nula a cláusula contratual que autoriza o credor fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
b) A mora do devedor fiduciante é considerada ex re, ou seja, caracteriza-se pelo simples inadimplemento da obrigação pactuada no prazo avençado.
c) Na sentença que decretar a improcedência do pedido da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, no valor equivalente ao originariamente financiado.
d) O credor fiduciário poderá alienar a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação do bem, na hipótese de inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor fiduciante.
e) De acordo com entendimento consolidado pelo STF, a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

06. O direito de sigilo dos livros comerciais pode ser quebrado:

a) apenas em demanda judicial que envolva os interesses da União.
b) apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois empresários.
c) quando houver requerimento de falência ou recuperação judicial.
d) se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado.
e) apenas quando houver crime fiscal.

07. Assinale a afirmativa correta.

a) O empresário individual adquire personalidade jurídica com a inscrição de sua firma individual no Registro Público de Empresas Mercantis.
b) O empresário individual, por ser pessoa física, não tem legitimidade para requerer recuperação judicial.
c) O empresário casado pode, sem necessidade de vênia conjugal, independentemente do regime de bens, alienar bem imóvel que integre o patrimônio da empresa.
d) A responsabilidade do empresário individual é limitada ao capital social informado na declaração de firma individual.
e) O empresário individual pode adotar como nome empresarial firma ou razão social.

08. Em relação à recuperação judicial, assinale a alternativa correta.

a) Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
b) O devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, após o despacho de processamento da recuperação judicial.
c) A sociedade em conta de participação, com atos devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, não tem legitimidade para requerer sua recuperação judicial.
d) O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo de noventa dias a contar do despacho de processamento.
e) O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

09. Assinale a alternativa correta.

a) O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.
b) Em regra, cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembléia geral, salvo cláusula estatutária expressa que atribua o voto plural.
c) Nas sociedades de economia mista, o Conselho Fiscal terá funcionamento permanente.
d) A sentença que decretar a falência de sociedade em nome coletivo não acarreta falência pessoal dos sócios, por não serem considerados empresários.
e) O tag along poderá ser estendido às ações preferenciais com voto restrito.

10. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), é errado afirmar que:

a) a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, sedará quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
b) as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
c) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
d) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
e) é entendimento sumulado que a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Gabarito

01. E
02. B
03. A
04. D
05. C
06. C
07. C
08. C
09. C
10. B

---

Notas:

* Questões de Direito Empresarial, extraídas da prova do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]