Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Uma autarquia instaura processo disciplinar contra um seu servidor, alegando inassiduidade habitual. O servidor alega, em sua defesa, justa causa para as faltas ao serviço, juntando documentos comprobatórios. A Comissão Processante refuta as alegações do servidor, sob o único argumento de que o livro-ponto teria, objetivamente, comprovado o ilícito administrativo e propõe a sua punição. Estaria correto este entendimento? a) Sim, porque no Estado de Direito, não ...

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