Questões de Direito Administrativo

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Pela expressão "regime jurídico administrativo" designa-se: a) o conjunto de direitos e deveres do servidor público previstos, em parte, na Constituição da República e completado por leis ordinárias dos entes da Federação. b) o conjunto de normas gerais sobre Administração Pública fixadas, em plano nacional, pelo Código Administrativo. c) o plexo de formalidades legalmente estabelecidas para serem observadas na prática de atos administrativos. d) o sistema ...

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