Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, Advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas da OAB de vários Estados.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Nos contratos de promessa de venda, são requisitos legais para que o contrato atribua aos compromissários direito real oponível a terceiros: a) Que tenha oponibilidade 'erga omnes' e o direito de adjudicação compulsória, desde que não seja realizado por instrumento particular; b) Que seja por instrumento público devidamente inscrito no RGI, contenha cláusula de irretratabilidade, que tenha preço, que seja imóvel e, se for o caso, tenha outorga uxória; c) Possua ...

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