Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Márcia Pelissari Gomes ( * ) 01. (ESAF/AGU/96): Assinale a assertiva correta: a) É válida declaração de inconstitucionalidade de lei proferida incidentalmente pelos órgãos fracionários, pelos órgãos especiais ou pelo Pleno dos Tribunais. b) O Advogado-Geral da União não poderá escusar-se a fazer a defesa de ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal. c) A representação interventiva, no caso de alegada afronta aos "princípios sensíveis" ou ...

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