Questões de Direito Tributário

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB do Estado de Santa Catarina.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Indique a afirmativa certa. a) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que pode instituir, mediante lei complementar, outros além dos previstos, desde que sejam respeitadas as restrições constantes da Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo. b) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que, somente por Emenda Constitucional, poderá instituir novos impostos, além dos já previstos para ...

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