Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. A respeito da interpretação tributária, é CORRETO afirmar que: a) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado. b) do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei. c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. ...

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