Questões de Direito Tributário - Impostos em espécie

Questões de Direito Tributário, sobre Impostos em Espécie, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. (OAB/SP - 2002) A definição do perímetro urbano municipal, para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, depende de lei: a) municipal, exclusivamente. b) ordinária federal, exclusivamente. c) municipal, observados os parâmetros do Código Tributário Nacional. d) ordinária federal, observados os parâmetros do Código Tributário Nacional. 02. (OAB/SP - 1999) O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre: a) ...

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